Registro de Consórcio de Pessoa Jurídica

É o registro concedido aos consórcios de pessoas jurídicas da área do Sistema Confea/Crea e com registro no Crea, para o exercício legal das atividades estabelecida no consórcio.

Para registro do consório é necessária a apresentação dos documentos relacionados abaixo:

• Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do Crea-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico devidamente assinada pelo profissional e contratante e
• Certidão de registro expedida pelo Crea com data atualizada.

Caso o profissional responsável técnico resida em outro Estado apresentar:

*Declaração do profissional, esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional clique aqui

* Comprovante de Residência do Profissional, onde é domiciliado no Estado de origem.

Informações Importantes:

– O registro só será concedido ao Consorcio cuja denominação for condizente com suas finalidades e quando ou seus responsáveis técnicos tiverem atribuições coerentes com o objetivo social.

– O registro será concedido com restrições das atividades não cobertas pelas atribuições dos profissionais responsáveis técnicos, até que se altere o objetivo ou contrate outros profissionais com atribuições capazes de suprir aquele objetivo.