O registro é a habilitação legal concedida pelo Crea-MS para que profissionais possam exercer atividades nas áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências neste Estado. Há dois tipos de registro:
Definitivo: quando há a apresentação do diploma
Provisório: quando há a apresentação do certificado de colação de grau, porque o diploma ainda não foi entregue pela instituição de ensino. Este tem validade de um ano.
Documentos necessários:
Quanto custa:
R$ 97,14 – Taxa de Registro
R$ 61,28 – Expedição de Carteira de Identidade Profissional
Anuidade:
R$ 647,68 – Para profissional de nível superior
R$ 323,84 – Para profissional de nível médio
Após 31 de janeiro, a taxa anual para pessoa física será dividida em partes iguais de acordo com os meses restantes no ano.
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Caso o curso não esteja cadastrado no Crea-MS, é necessário também a apresentação dos documentos:
– Cópia do Ato Constitutivo e Regulatório registrado/publicado nos órgãos competentes (Lei; Decreto; Decreto-Lei; Resolução; Portaria; Contrato Social);
– Cópia do Estatuto e do Regimento aprovados pelas instâncias competentes;
– Cópia do Projeto Pedagógico do Curso contendo: Título; Concepção; Finalidade e Objetivos do Curso; Grade Curricular Atualizada com Cargas Horárias; Ementário das Disciplinas; Carga Horária Total do curso; Períodos Letivos; perfil e Habilidades dos Egressos;
– Relação do Corpo Docente com informações sobre titulação na graduação e outras, a critério do informante, bem como as respectivas Disciplinas profissionalizantes que ministram;
– Cópia do Ato de Autorização ou Renovação da Autorização do curso expedido pelo órgão competente, e sua publicação na imprensa oficial (para nível médio e superior);
– Cópia do Ato de Reconhecimento e/ou Renovação de Reconhecimento do Curso expedido pelo órgão competente, e sua publicação na imprensa oficial; (Para nível superior Tecnológico e Pleno);
– Cursos não Reconhecidos devem apresentar o Protocolo da solicitação de Reconhecimento no MEC ou no Conselho Estadual de Educação bem como a autorização para Emissão de Diplomas (Decisão PL- 0153/2009 do Confea); (exceto ensino médio e Pós-graduação).
Dúvidas e orientações: 0800 368 1000 – Opção 1
No Departamento de Atendimento e Registro
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