LGPD

Informação atualizada em 5/2/2026

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Crea-MS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dessa forma, assegura aos titulares de dados maior transparência, controle e segurança quanto ao tratamento de suas informações pessoais, estabelecendo regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.

Assim, o Crea-MS possui normativos específicos e materiais orientativos referente a proteção de dados pessoais, apresentados a seguir, que visam esclarecer conceitos, diretrizes e a aplicação prática da legislação vigente, assegurando a conformidade institucional com a LGPD.

Normas do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:

O Crea-MS, em conformidade com a LGPD instituiu o seu Programa de Governança em Privacidade, por meio de atos normativos específicos que estruturam a implementação e a gestão da privacidade no âmbito do Conselho.

As principais normas que compõem o Programa são:

• Portaria nº 225/2025 – institui o Programa de Governança em Privacidade e no âmbito do Crea-MS, estabelecendo diretrizes, princípios, papéis e responsabilidades institucionais para o tratamento de dados pessoais.

• Portaria nº 226/2025 – aprova o Regimento Interno da Comissão de Proteção de Dados (CPD) regulamentando sua composição, competências, funcionamento e atribuições.

• Portaria nº 228/2025 – designa os membros da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, órgão de caráter consultivo e de apoio técnico (à) Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais.

• Portaria nº 229/2025 – altera a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Crea-MS, que define princípios, responsabilidades, obrigações e procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Conselho.

Instrumentos de transparência

O Crea-MS disponibiliza aos titulares de dados pessoais diversos materiais orientativos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Estes materiais fazem parte das ações do Programa de Governança em Privacidade, que reforça o compromisso da nossa instituição com a proteção de dados e a transparência no tratamento das informações pessoais.

• Cartilha de Proteção de Dados Pessoais: material educativo que esclarece os principais conceitos da LGPD.

•  Guia de Direitos dos Titulares: documento que apresenta, de forma clara e didática, os direitos assegurados pela LGPD às pessoas naturais, bem como os canais disponíveis para seu exercício junto ao Crea-MS.

•  Cartilha de Transparência e Proteção de Dados: publicação que evidencia as diferenças e complementaridades entre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011 – LAI) e a LGPD, destacando os direitos relacionados à transparência e à proteção de dados pessoais.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o Crea-MS, os titulares de dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre suas principais atribuições estão: esclarecer dúvidas, receber e responder solicitações dos titulares de dados, além de orientar e acompanhar as atividades da Autarquia para garantir a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normativos aplicáveis.

No Crea-MS, o papel de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é exercido, conforme a Portaria nº 227/2025, pelos seguintes empregados:

Titular: Jaimeína Araujo Ribeiro
Substituto: Anderson da Silva

Para solicitações e requerimentos relacionados a dados pessoais, está disponível o Formulário de pedidos relacionados a dados pessoais

Para caso de dúvidas ou demais requerimentos, o contato pode ser realizado pelos canais oficiais:

Endereço: Rua Sebastião Taveira, 268 – Bairro São Francisco – CEP 79010-480 – Campo Grande – MS
Telefone: 0800 368 1000 – Ramal 1083
E-mail: dpo@creams.org.br

Direitos dos Titulares

Os titulares de dados pessoais têm garantia do exercício dos direitos previstos no Capítulo III da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sendo alguns deles:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Informação sobre o uso compartilhado de dados pessoais pelo Crea-MS com outras entidades públicas ou privada;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Oposição ao tratamento de dados em casos específicos e de descumprimento da lei;
• Revogação do consentimento a qualquer momento e eliminação dos dados tratados com base na hipótese legal, quando cabível;
• Informação sobre as consequências da recusa do consentimento;
• Registro de petição perante a ANPD contra o Agente de Tratamento em casos de irregularidade;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses pessoais

O Crea-MS valoriza a transparência e está comprometido em atender às solicitações dos titulares de dados em conformidade com a LGPD. Para atendimento dos seus direitos, entre em contato com a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio dos canais de atendimento oficiais.