Informação atualizada em 22/02/2024.
Nesta seção, divulgamos informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Crea-MS, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Essas informações incluem a base legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para o tratamento dos dados pessoais.
A LGPD estebelece a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade das pessoas físicas, abrangendo o tratamento de dados pessoais em meio digitais por pessoas naturais ou jurídicas.
Aqui, também divulgamos informações sobre a forma de solicitação de acesso a dados pessoais de pessoas físicas registradas ou não no Crea-MS.
A Portaria nº 032/2021 institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Crea-MS, a ser aplicada nos sites, sistemas e aplicativos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul.
1.1. Coletamos informações pessoais quando você se comunica conosco por e-mail, ligação telefônica ou através de registros de protocolos. Os dados coletados são necessários para possibilitar o acesso aos serviços colocados ao seu dispor através do atendimento pessoal, atendimento pelo site e em nosso aplicativo.
1.2. Utilizamos as informações pessoais coletadas para manter seu registro atualizado, processar seus pedidos, fornecer serviços online, monitorar o uso de nosso aplicativo, garantir a qualidade do serviço, informar sobre oportunidades relevantes e entender suas necessidades a fim de oferecer o melhor atendimento possível. Além disso, podemos utilizar as informações pessoais para fins internos, como auditorias e análise de dados, e para fins externos, de acordo com as disposições do artigo 26, parágrafo 1º da LGPD.
1.3. As informações pessoais requeridas são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do usuário.
1.4. Será coletado o Endereço IP (Internet Protocol) da conexão, a data e hora de acesso e sua identificação, toda a vez que você utilizar os serviços online.
1.5. Armazenamos cookies em seu dispositivo e utilizamos os dados coletados a partir de cookies para tomar sua navegação mais eficiente e agradável, manter as preferências e configurações de contas a fim de autenticá-lo e aprender sobre seus interesses, para que possamos melhorar o nosso site, serviços e aplicações de software.
1.6. Não coletamos para nossos processos informações de crianças e adolescentes.
2.1. Solicitaremos o seu consentimento caso precisemos utilizar as suas informações pessoais para finalidades secundárias. Se, após fornecer os seus dados, você decidir mudar de opinião, poderá retirar seu consentimento entrando em contato conosco através do formulário específico disponível em nosso site.
3.1. As informações coletadas podem ser disponibilizadas no formato de dados abertos em nosso site, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). No entanto, garantimos o sigilo das informações pessoais que possam identificar individualmente os usuários.
4.1 Nosso site pode conter links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de nossa responsabilidade.
4.2. Não nos responsabilizamos pela coleta, uso ou divulgação de informações realizadas pelo fabricante do dispositivo ou provedor de serviços de telefonia móvel do usuário.
5.1. Armazenamos seus dados em bases de dados específicas, criadas com a finalidade exclusiva para a qual foram coletados. Em nenhuma circunstância, os dados coletados serão utilizados para qualquer outra finalidade além daquela para a qual foram inicialmente recolhidos.
6.1. Seguimos os requisitos legais que estabelecem a necessidade de conservação dos dados pessoais por um período mínimo. Nos casos em que não haja uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo tempo mínimo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e tratados, conforme definido pela lei, e serão posteriormente eliminados.
7.1. Os dados recebidos e enviados para o servidor são criptografados, o que dificulta a interceptação por terceiros. No entanto, embora adotemos medidas para manter a segurança das informações processadas, é importante ressaltar que nenhum sistema de segurança é completamente infalível e pode estar sujeito a possíveis violações de segurança.
7.2. O acesso às informações coletadas é restrito aos empregados autorizados responsáveis pelo tratamento desses dados. Qualquer uso indevido dessas informações, em violação a esta Política de Privacidade e outras políticas internas, estará sujeito a penalidades conforme previsto em lei.
7.3. Exigimos que todas as empresas contratadas ou instituições associadas ao Crea-MS para fornecer serviços, cumpram nossos padrões de privacidade e segurança da informação.
8.1. Devido ao nosso compromisso com a melhoria contínua, esta política está sujeita a eventuais atualizações. Portanto, recomendamos que você consulte esta política periodicamente para estar ciente de quaisquer alterações.
9.1. Se você tiver qualquer dúvida sobre a privacidade dos seus dados ou sobre nossas práticas, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco através do e-mail do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@creams.org.br. Teremos prazer em ajudar e esclarecer suas dúvidas.
Com base no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, para encaminhar um Pedido de acesso aos dados pessoais, é necessário preencher o formulário eletrônico abaixo:
Formulário eletrônico de pedido de acesso a dados pessoais
Atenção: O prazo de resposta para o pedido é de 15 dias, conforme estabelecido no inciso II do artigo 19 da Lei nº 13.709/2018.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre o Crea-MS, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
Delma da Silva Ramos
Portaria n. 017, de 21 de fevereiro de 2024.
Contato
Endereço: Rua Sebastião Taveira, 268 – Bairro São Francisco – CEP 79010-480 – Campo Grande – MS
Telefone: 0800 368 1000 – Ramal 1029
E-mail: dpo@creams.org.br
Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Nesta seção, divulgamos informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Crea-MS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essas informações incluem a base legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para o tratamento dos dados pessoais, conforme exigido pelo inciso I do artigo 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Nome, Título Profissional, Número do RNP: utilizados para identificação do solicitante.
Número do CPF: utilizado como login para acessar sua área restrita no site do Crea-MS.
E-Mail: utilizado para comunicação sobre o andamento da solicitação, para complementação de informações e documentos.
Endereço de Correspondência: utilizado para eventual envio de ofício.
Telefone Residencial/Comercial e Celular: utilizados para eventual contato sobre a solicitação.
Imagem/foto e Assinatura: utilizados para alteração na carteira de identidade profissional quando requerida.
Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há a transmissão e receptação (entre departamentos de tratamento). Também ocorre a utilização, produção e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo departamento de tratamento. Há a reprodução (carteira de identidade profissional). Em todos os fluxos pode ser realizado o controle e modificação. O arquivamento da solicitação é realizado após o pedido de impressão da carteira.
5 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros departamentos específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.
CONFEA – Sistema Integrado Confea/Creas. Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Emissão da Carteira: Lei Federal n° 5.194/1966, art. 56
Definição do modelo: Resolução n° 1.059/2014
Solicitação: Resolução n° 1.007/2003, art. 49″
Telefone Celular: utilizado para eventual contato com o representante legal da empresa sobre questões relacionadas à solicitação protocolada.
Anexos/Documentos: utilizados para processar a solicitação.
Inicia com a coleta e acesso em meio digital. Há em alguns casos a transmissão e receptação (entre departamentos de tratamento ou análise técnica). Também ocorre a utilização, produção e processamento no cadastro, bem como a comunicação e armazenamento no deferimento, pelo departamento de tratamento. Pode ocorrer ainda a reprodução (certidão posterior). Em todos os fluxos pode ocorrer o controle e modificação.
5 dias úteis.
O prazo indicado será maior caso a solicitação necessite de análise junto a outros departamentos específicos. Nesse caso, os novos prazos relacionados a cada etapa da análise serão comunicados por e-mail.
Nos termos do art. 25 da Lei 13.709/2018, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal evitando que o mesmo dado necessite ser coletado várias vezes.
Art. 10 da Resolução n.° 1.121/2019 do Confea – Obrigatoriedade de atualização de registro perante o Crea.
Rua Sebastião Taveira, 268 - Bairro São Francisco - CEP 79010-480 - Campo Grande - MS
Segunda a sexta-feira - 12h às 18h - 0800 368 1000 creams@creams.org.br
© Copyright 2021 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul
Design por Argo Soluções
Acesso à informação
