Registro de Pessoa Jurídica

É o registro concedido às pessoas jurídicas da área do Sistema Confea/Crea, para o exercício legal das atividades.

Para registro de empresa  é necessária a apresentação dos documentos relacionados abaixo:

• Contrato social e últimas alterações contratuais ou última alteração contratual consolidada;
•  ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA-MS, de desempenho de cargo e função técnica, do responsável técnico devidamente assinada pelo profissional e empresa;

Caso o profissional resida em outro Estado apresentar também:

* Declaração do profissional esclarecendo que a obra/serviço é praticável de sua participação efetiva que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional.  Clique Aqui

* Comprovante de Residência do Profissional, onde é domiciliado no Estado de origem.

Caso a matriz da empresa seja em outro Estado apresentar:

* Certidão de registro expedida pelo CREA de origem com data atualizada.

Valores para pagamento:

R$ 298,44 -Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)

Valor da Anuidade Clique aqui

OBS.: após 31 de janeiro a anuidade de pessoa jurídica corresponderá a tantos duodécimos forem os meses até o final do exercício.

Informações Importantes:

– O registro só será concedido a empresa cuja denominação for condizente com suas finalidades e quando ou seus responsáveis técnicos tiverem atribuições coerentes com o objetivo social.

– O registro será concedido com restrições das atividades não cobertas pelas atribuições dos profissionais responsáveis técnicos, até que se altere o objetivo ou contrate outros profissionais com atribuições capazes de suprir aquele objetivo.

Manual de Procedimento Clique aqui

Para solicitar o serviço Clique aqui

Dúvidas e orientações: 0800 368 1000 – Opção 1
No Departamento de Atendimento e Registro
Em nossas plataformas de atendimento remoto:
Chat
WhatsApp: 67 3368-1000