Editais de Chamamento Público


O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul– Crea-MS, Autarquia Federal nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, dotada de personalidade jurídica de direito público, torna público que o Chamamento Público sob a regência das Leis n° 13.019/2014, 13.204/2015, 5.194/66 e Resolução 1.075/2016 do Confea, suas alterações e demais normas vigentes pertinentes à matéria, com vistas à seleção de propostas para obtenção de apoio financeiro, através de Termo de Fomento, na execução de projetos de interesse do sistema Confea/Crea, oriundos de Entidades de Classe com registro no Crea-MS, mediante as regras e condições estabelecidas neste Edital.

As propostas apresentadas deverão demonstrar de forma clara e objetiva as vinculações com as atribuições/atividades fins do Conselho com no mínimo uma das seguintes caracterizações:

  • Vinculação da atividade técnica objeto da capacitação com a fiscalização, legislação pertinente à atividade e código de ética;
  • Vinculação das propostas com a potencialização de meios, tecnologias, ferramentas, procedimentos e métodos inovadores de fiscalização e demais atividades finalísticas do Conselho;
  • Vinculação das propostas com as funções de emissão de registros de pessoas físicas ou jurídicas e concessão de atribuições profissionais;
  • Vinculação das propostas com a divulgação, debate e proposições de melhoria nos normativos do Sistema Confea/Creas;
  • Vinculação das propostas com as atividades estabelecidas de julgamento e sanções aplicadas pelo Sistema Confea/Creas.

    Tipos de atividades

    Dentre os eventos possíveis de serem realizados estão: feiras, workshops, encontros profissionais, publicações técnicas, palestras, cursos, seminários, simpósios, conferências, congressos e atividades afins, de forma presencial, virtual ou mista.

    Quando posso enviar propostas?

    R: Atentar para os períodos abertos ao envio de propostas conforme definido em cada Edital de Chamamento Público.

 


Chamamento Público – 2019
Chamamento Público – 2018
Chamamento Público – 2017
Chamamento Público – 2016