Salário mínimo profissional: Em 2022, Crea-MS adotou medidas judiciais em 21 processos seletivos 

Em 2021, ano em que a engenheira agrimensora Vânia Mello assumiu a presidência, o Crea-MS iniciou o trabalho de combate ao descumprimento da Lei 4.950A/66 – que dispõe sobre a remuneração de alguns profissionais, entre eles os diplomados em engenharia e agronomia – , ofertada em editais de concursos e seleções públicas por órgãos das administrações públicas federal, estadual e municipais.

As ações têm início com o envio de ofício orientando os promotores dos certames sobre a legislação existente e solicitando adequação do salário ofertado pelo edital. Caso não haja a correção, o Crea-MS impetra mandado de segurança solicitando a suspensão do processo até que seja feita a adequação.

No ano de 2022, foram distribuídos 21 mandados de segurança: Jaraguari, Semagro, Glória de Dourados, Paraíso das Águas, Corumbá, UFGD, Iagro, Agraer, Eldorado, Terenos, Ivinhema, Sonora, Miranda, Japorã, Sesc, Jardim, Deodápolis, Senar/MS, Iguatemi e Ponta Porã.

“Temos o compromisso de valorizar os profissionais do Sistema. Vamos continuar adotando medidas judiciais para que a Lei seja cumprida. É uma luta árdua, dependemos da decisão judicial, mas vamos seguir batalhando”, pontuou a presidente Vânia Mello.

Informações detalhadas sobre os processos podem ser obtidas no Departamento Jurídico do Crea-MS pelo telefone 0800 368 1000, ramais 1042 ou 1043.

Comunicação Crea-MS