Refis 2025 tem com condições especiais para pagamentos de débitos inscritos em dívida ativa

Com o objetivo de facilitar a regularização e negociação de débitos fiscais e tributários, o Crea-MS lançou nesta segunda (5/5), a edição 2025 do Programa de Recuperação de Créditos.

O Programa de Recuperação é normatizado pela Resolução n.º 1.128 de 2020 do Confea e tem por objetivo a regularização da situação de profissionais e empresas com débitos relativos à anuidade, multas por infração à legislação profissional inscritos em dívida ativa vencidos há mais de dois anos.

Os débitos relativos à anuidade, multas por infração à legislação profissional, entre outros, poderão ser parcelados em até 36 vezes de no mínimo R$ 70,00  e os descontos chegam até 100% nos juros de mora para pagamento à vista.

Para aderir ao Programa é necessário preencher o requerimento (download pdf e word) e encaminhá-lo para o e-mail creams@creams.org.br para que seja protocolado. Após o protocolo, o Setor de Dívida Ativa realizará contato para formalizar a negociação.

No caso de profissional ou empresa com registro no Crea-MS, para viabilizar o processamento do respectivo Termo de Parcelamento, é necessário que o e-mail e o telefone estejam atualizados no Portal de Serviços do Conselho.

Condições de pagamento:

Período para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos: 5/5/2025 a 31/7/2025:
– Desconto de 100% nos juros de mora para pagamento à vista;
-Parcelamentos estendidos em até 36 vezes, com parcelas mínimas de R$ 70,00 reais;
-Nos parcelamentos em até 12 vezes haverá redução de 70% nos juros de mora;
-Nos parcelamentos em até 24 vezes mensais haverá redução de 50% nos juros de mora; e
-Nos parcelamentos em até 36 vezes haverá redução de 30% nos juros de mora;

Débitos de Anuidades:
Os débitos de anuidades referentes aos anos de 2024 e 2025 não se enquadram neste Programa de Recuperação de Crédito.

Informações:
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 368 1000, na opção 3 ou ramais 1045 e 1046, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Comunicação Crea-MS