Registro de ART de obra/serviço “A Posteriori”

Para o Registro de ART de obra/serviço “A Posteriori” é necessária a apresentação dos documentos relacionados abaixo:

• Documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente; e
• Atestado Técnico Emitido pelo Contratante, caso solicite também o registro de atestado.

ATENÇÃO:

Os pedidos de Incorporação de obras ou serviços concluídos há mais de 5 anos da data da solicitação, serão indeferidos, conforme previsto na Resolução 1.050/2013 Art. 2 § 3º.

ORIENTAÇÕES PARA O REGISTRO DE ATESTADO

O Atestado de Capacidade Técnica é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou serviço, pessoa jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço.

1) Deverá ser emitido pelo contratante da obra ou serviço, pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado ou apresentar carimbo padronizado com CNPJ;

2) Identificar no Atestado seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos, as atividades técnicas executadas e a empresa contratada;

3) O Atestado deve ser assinado por profissional do Sistema Confea/Crea, no caso em que o contratante não possua em seu quadro técnico um profissional habilitado, o atestado deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo profissional interessado, corroborando com a veracidade dos dados técnicos qualitativos e quantitativos do atestado.(Modelo da Declaração)

4) As assinaturas deverão estar devidamente identificadas: Assinatura do representante legal do contratante com nome completo, CPF, título, cargo/função e se Assinatura de profissional habilitado com nome completo, CPF, título, número do Registro/Visto no Crea-MS e cargo/função.

Informação Importante:

O profissional deverá primeiramente preencher a ART marcando como a posteriori e depois solicitar o registro dessa ART a posteriori, conforme manual abaixo.

Valores para pagamento:

R$ 385,47 – Taxa de análise de requerimento de regularização de obra ou serviço concluído  (pagamento no ato da solicitação);

Taxa da ART conforme Resolução n. 1067/2015 do Confea (pagamento após a aprovação da solicitação) e

R$  104,05 – Caso solicite o registro de Atestado (pagamento após a aprovação da solicitação)

Manual de Procedimento Clique Aqui

Para solicitar o serviço Clique aqui

Após solicitação on-line enviar via Correios ou entregar na sede/inspetoria do Crea-MS.

Dúvidas e orientações: 0800 368 1000 – Opção 1
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WhatsApp: 67 3368-1000