Projeto de Lei quer desregulamentar profissões

O Crea-MS se manifesta veementemente contrário ao Projeto de Lei 3081/ 2022, que desregulamenta profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.

Entre as atividades, está a profissão de Engenheiro. A propositura é do deputado Tiago Mitraud (Novo – MG).

Precisamos estar atentos a pessoas que estão em busca de midiatismo em final de mandato. Nossa profissão é regulamentada pela Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e nós não vamos retroceder depois de anos de lutas e conquistas. Não aceitaremos que este ataque vença.

Desta forma, este Conselho é a favor do arquivamento integral da proposta, pois compreende que todas as profissões citadas no referido PL são de extrema importância para a sociedade, estimulando o emprego e exercício pleno de especialidades fundamentais às atividades econômicas, sociais, culturais e políticas que agregam consideravelmente no desenvolvimento do nosso país.

Opine: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2345303