Perguntas x Respostas: isenção da anuidade para profissionais com empresa individual

Na última quinta-feira (27), o Plenário aprovou resolução que isenta da anuidade de pessoa física os profissionais que sejam titulares únicos de empresa individual, sociedade limitada unipessoal ou outras formas equivalentes, desde que realizem o pagamento da anuidade da pessoa jurídica.

1. O que a resolução traz de novo?
   A resolução isenta o pagamento da anuidade de pessoa física dos profissionais que sejam titulares únicos de empresa individual, sociedade limitada unipessoal ou formas equivalentes, desde que a anuidade da pessoa jurídica seja paga.
   
2. Quem tem direito a essa isenção?
   Os profissionais registrados no Sistema Confea/Crea que sejam “titulares únicos” de uma empresa individual ou sociedade limitada unipessoal (ou forma similar), desde que a empresa esteja regular e sua anuidade esteja paga.
   
3. A isenção vale apenas para empresas com um único titular?
   Sim. Se houver mais de um sócio, mesmo que apenas um seja engenheiro, não há isenção para pessoa física, pois a regra é limitada a titularidade única.
   
4. Para empresa LTDA, de único sócio, ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eirelle) também funciona a isenção?
   A isenção alcança o profissional que seja titular único de empresa individual, sociedade limitada unipessoal ou outra forma de organização empresarial constituída por um único sócio. Dessa forma, a isenção também se aplica à sociedade limitada formada por apenas um sócio e à Eirelli.
   
5. A regra vale para MEI?
   MEI não é considerado empresa individual para fins de registro no Sistema, pois não há obrigatoriedade de registro de MEI no Crea.
   
6. A isenção é automática? Há condições?
   A isenção poderá ser concedida automaticamente, de acordo com o Crea da região, mas condicionada à regularidade da empresa. Se a pessoa jurídica ficar inadimplente após 31 de março, o benefício é suspenso e tanto a anuidade da empresa quanto da pessoa física passarão a ser cobradas, com encargos, podendo ser inscritas em dívida ativa.
   
7. Se a empresa for registrada após o pagamento da anuidade da pessoa física no ano em curso?
   Nesse caso, a isenção só passa a valer no exercício seguinte. 
   
8. A medida afeta outras taxas, como ART ou Certidão de Acervo Técnico?
   Não. A resolução trata exclusivamente da anuidade de pessoa física. Demais taxas e serviços do Sistema permanecem inalterados.
   
9. Como o Crea vai verificar quem é titular único de empresa individual?
   O cruzamento é feito com base nas informações cadastrais do registro da pessoa jurídica e nos documentos apresentados à época do registro ou atualizados junto ao Crea.
   
10. O profissional precisa solicitar isenção ao Crea?
    Não. A isenção é automática, desde que a empresa esteja regular e com anuidade paga.
    
11. Qual o objetivo da medida? Por que o Confea aprovou essa mudança?
    A ideia é reduzir custos e eliminar a cobrança em duplicidade para os profissionais. Uma demanda frequente de profissionais empreendedores, especialmente em áreas inovadoras (como construtechs, startups, agetechs). A mudança busca tornar o Sistema mais coerente com a realidade do mercado e facilitar a formalização de profissionais que atuam por conta própria. 
    
12. Quando a nova regra entra em vigor?
    A regra passa a valer em 1º de janeiro de 2026. 
    
13. Qual o número da resolução?
    O número da resolução é 1158/2025 (em breve estará disponível no site do Confea) 
    
    

Fonte: Confea