Marquinhos Trad assina decretos no Crea-MS

O Crea-MS foi palco, na tarde da última sexta-feira (9/06), da assinatura de dois decretos municipais pelo prefeito Marquinhos Trad. A ação foi realizada  durante o 1º Encontro Sul-Mato-Grossense de Entidades de Classe (ESEC) que ocorreu durante todo o dia, na sede do Conselho.

O primeiro decreto regulamenta a Lei Municipal nº4864/2010, que versa sobre o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Após sete anos de existência, serão estabelecidos os procedimentos e instrumentos para o atendimento legal sobre a geração, transporte e destinação final dos resíduos, principalmente os da construção civil. Salientando que o grande gerador de resíduos é o responsável pelo transporte e sua destinação final, como estabelece a legislação federal e municipal.

O segundo Decreto regulamenta o Artigo n. 34 do Capítulo V, da Lei Complementar n. 74/2005 e institui o Aprove Fácil e Habite-se Legal. Esta será  a primeira reorganização na simplificação do licenciamento urbanístico que atingirá mais de 80% dos processos formalizados na Semadur, processos esses que passam por análises, aprovações e expedições de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se de empreendimentos uniresidenciais isolados, multiresidencias de até cinco unidades e os comerciais e de serviços até 500m². Desta forma, os alvarás serão expedidos com maior agilidade e eficiência estabelecendo o compartilhamento de responsabilidades entre os profissionais e a prefeitura.

A solenidade contou com presença de representantes de entidades classistas da engenharia, agronomia, técnicos, tecnólogos, arquitetura e urbanismo, corretores, advogados e empresários ligados à construção civil.

“O setor da construção civil tem importância vital para nossa economia: gera emprego, renda e promove desenvolvimento da cidade como nenhum outro. A grande reivindicação do setor sempre foi a simplificação e desburocratização dos processos e procedimentos na concessão de alvará e Habite-se. Agora isso será possível. O que antes levava de três a seis meses para ser aprovado, agora levará 15 dias”, pontuou Marquinhos.

Sobre a gestão sustentável de resíduos da construção civil, o chefe do Executivo lembrou que o decreto existe há sete anos, mas somente agora foi regulamentado. “Esse documento regulamentará os procedimentos e instrumentos que respaldará legalmente a geração, transporte e destinação final dos resíduos, principalmente os da construção civil”.

O presidente do Crea-MS, Dirson Artur Freitag, enalteceu a iniciativa da administração em convidar a sociedade civil organizada para o debate e na proposição de ações. “Agradecemos esse espaço oferecido pela administração do prefeito Marquinhos, estamos tendo uma oportunidade de juntos com a prefeitura, construir um novo tempo de mudanças, de modernização, de participação coletiva na construção de procedimentos, de políticas públicas que efetivamente irão refletir em melhorias para toda a cidade”.

O secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, José Marcos da Fonseca, recorda as ações implementadas pela atual gestão. “A primeira ação foi a reorganização administrativa, principalmente entre a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) e Semadur, promovendo uma melhor integração das ações”, disse.

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                                        Com informações da Semadur