Liminar conquistada pelo Crea-MS determina adequação de salário em seleção de engenheiros em Corumbá

A Justiça Federal da 3ª Região concedeu liminar em favor do Crea-MS, com ordem para que a Secretaria Especial de Gestão Pública de Corumbá retifique edital 007/2021 do processo destinado à seleção de seis engenheiros contratados por período de 12 meses com carga horária de 40 horas semanais.

A ordem judicial editada nesta quarta-feira, 16 de junho de 2021, determina que a remuneração de R$ 4.253,10, ofertada aos engenheiros civis e eletricistas que ocuparão o cargo de gestor de obras e projetos seja adequada ao piso salarial da categoria fixado nas leis n. 4.950-A/66 e n. 5.194/66, e que equivale a nove salário mínimos.

O juiz federal substituto Daniel Chiaretti determinou que a Secretaria de Gestão do município retifique o edital adequando a remuneração do cargo e posteriormente retome o processo seletivo simplificado reabrindo o prazo de inscrições.

Este é o terceiro mandado de segurança obtido nesta gestão do Crea-MS que determina que prefeituras retifiquem editais e para adequar remuneração ofertada a engenheiros.

“O Conselho está atento e acionará o poder judiciário sempre que houver irregularidades em contratações e descumprimento da legislação que dispõe sobre a remuneração de profissionais da engenharia e agronomia”, garantiu a presidente do Crea-MS, engenheira Vânia Mello.

Janine Gonzalez
Comunicação Crea-MS