Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nesta seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Crea-MS.

Recomendamos que você conheça a Política de Privacidade de Dados Pessoais e Cookies de todos os sistemas e serviços descritos neste SITE.

No caso de manifestações relacionadas aos Conselhos Regionais, indica-se como o melhor caminho para ter a sua manifestação atendida entrar em contato diretamente com o Crea de interesse.

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Esta política será utilizada nos sítios de internet, sistemas e aplicativos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul – Crea-MS.

Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso site. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1.DADOS QUE COLETAMOS E MOTIVOS DA COLETA

1.1. Coletamos informações pessoais quando você se comunica conosco por e-mail, ligação telefônica ou por meio de registros de documentos. Os dados coletados são necessários para possibilitar o acesso aos serviços colocados ao seu dispor pelo atendimento pessoal, pelo formulário em nosso site e em nossos aplicativos.

1.2. As informações pessoais requeridas são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do usuário.

1.3.Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários.

1.3.1 Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário ao utilizar nosso site:

• nome completo;
• número do documento de identificação;
• endereço residencial;
• e-mail;
• número de telefone.

A coleta desses dados ocorre nos seguintes momentos:

• quando o usuário utiliza o formulário de Pedido de Acesso à Informação;
• quando o usuário informa o e-mail para receber Newsletter;
• quando o usuário utiliza o formulário de consulta de profissional.

Os dados fornecidos pelos usuários são coletados com as seguintes finalidades:

• para que o usuário registre um Pedido de Acesso à Informação (Art. 10 da Lei nº 12.527/2011 e art.7º, inciso II da Lei nº 13.709/2018);
• para que o usuário receba a resposta de seu Pedido de Acesso à Informação; (Art. 10 da Lei nº 12.527/2011 e art.7º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018);
• para que o usuário receba informações sobre o Sistema Confea/Crea (art.7º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018).

1.3.2. Dados pessoais obtidos em nosso site e em nossos aplicativos:

• endereço IP;
• dados de geolocalização;
• tipo de navegador;
• versão do navegador;
• páginas do nosso Site que você visita, data e hora da sua visita, tempo gasto naquelas páginas.

A coleta desses dados ocorre nos seguintes momentos: 

• quando o usuário faz login e logout no site; 
• quando o usuário clica em alguma página ou serviço no site;

Estes dados são coletados com as seguintes finalidades:

• garantir a segurança e a autenticidade das transações feitas no site;
• cumprir determinação legal de armazenamento de registros de acesso a aplicações;
• personalizar a experiência do usuário. 

1.3.3. Dados sensíveis

A coleta e a utilização de dados pessoais sensíveis somente serão feitas com o consentimento específico e destacado de seus titulares, exceto, se for o caso, nas hipóteses em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permite o tratamento deste tipo de dados com fundamento em outras bases legais distintas do consentimento.

Em qualquer caso, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente ocorrerá para atender a finalidades específicas expressas nesta política ou devidamente informadas ao usuário por outros meios.

Não coletamos em nosso site informações de crianças e adolescentes.

1.4 Cookies

1.4.1 O que são Cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto baixados automaticamente em seu dispositivo quando você acessa e navega por um site. Eles servem, basicamente, para seja possível identificar dispositivos, atividades e preferências de usuários.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação, seja extraída do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site. 

1.4.2 Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site. 

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado. 

1.4.3 Gestão de Cookies 

O usuário poderá se opor à utilização de cookies pelo site, bastando que os desative no momento em que começa a utilizar o serviço, seguindo as seguintes instruções: ao acessar o site, o usuário terá a opção de bloquear ou de permitir a utilização de cookies, bastando que selecione a opção correspondente na caixa de diálogo carregada automaticamente assim que nossa página é acessada. 

A desativação de todos os cookies, no entanto, não será possível, uma vez que alguns deles são essenciais para que o site funcione corretamente.

Além disso, a desativação dos cookies que podem ser desabilitados poderá prejudicar a experiência do usuário, uma vez que informações utilizadas para personalizá-la deixarão de ser utilizadas. 

2. CONSENTIMENTOS

2.1. Pediremos seu consentimento se precisarmos de suas informações pessoais por uma razão secundária. Neste caso, se após nos fornecer seus dados você mudar de ideia, poderá retirar seu consentimento entrando em contato conosco por meio de nosso site com o preenchimento do formulário específico. 

3. DIVULGAÇÃO

3.1. Informações coletadas poderão ser disponibilizadas no formato de dados abertos no site, em respeito à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, garantindo-se o sigilo das informações pessoais que permitam identificar individualmente os usuários.

4. SERVIÇOS DE TERCEIROS

4.1.Nós não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros. Apesar disso, é possível que o façamos para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública, nos termos da lei.

4.2 Conteúdos e políticas de privacidade de sites externos não são de nossa responsabilidade.

4.3. Não nos responsabilizamos por qualquer informação coletada, usada ou divulgada pelo fabricante do dispositivo ou pelo prestador de serviços de telefonia móvel do usuário. 

5. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

5.1. Armazenamos seus dados em bases de dados específicas, criadas para o feito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos. 

6. ELIMINAÇÃO DOS DADOS

6.1. Seguimos requisitos legais que obrigam a conservação dos dados pessoais por um período mínimo. Nos casos em que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta e tratamento, nos termos definidos na lei, e serão posteriormente eliminados. 

7. SEGURANÇA

7.1. Os dados recebidos e enviados para o servidor são criptografados, dificultando interceptações. No entanto, embora nos esforcemos para manter e fornecer segurança razoável para as informações processadas, nenhum sistema de segurança é infalível contra todas as violações de segurança em potencial.  

7.1.1 Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes: 

• limitamos o acesso aos dados de nossos usuários, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los;
• utilizamos certificado Secure Socket Layer (SSL), de modo que a transmissão de dados entre os dispositivos dos usuários e nossos servidores aconteça de forma criptografada;
• os dados de nossos usuários são armazenados em ambiente seguro;
• mantemos registros de todos aqueles que têm, de alguma forma, contato com os dados.

7.2. O acesso às informações coletadas está restrito aos empregados autorizados para o tratamento desses dados. A utilização indevida dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade e demais políticas internas, estará sujeita às penalidades previstas em lei.

7.3. O cumprimento de nossos padrões de privacidade e segurança da informação será exigido de toda empresa contratada para prover serviços ou instituição associada ao Crea-MS.

8. ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Como esta política está sujeita a eventuais atualizações devido ao nosso compromisso com a melhoria contínua, recomendamos que ela seja consultada periodicamente.

8.2 O Crea-MS se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a presente Política, especialmente para adaptá-la às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, nossos usuários cadastrados para receber informações do Crea-MS em nossa newsletter serão notificados acerca da mudança.

9. CONTATO

9.1. Se você tiver qualquer dúvida sobre a privacidade de seus dados ou sobre nossas práticas, entre em contato conosco por meio do e-mail do Encarregado de Proteção de Dados: dpo@creams.org.br

Formulário de pedido de acesso a dados pessoais tratados no Crea-MS

Com base no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, para encaminhar um Pedido de Acesso aos dados pessoais, via e-mail, é necessário preencher o formulário:

Formulário em pdf

Formulário eletrônico de pedido de acesso a dados pessoais Atenção: o prazo de resposta é de 15 dias, conforme estabelecido no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018.