Justiça Federal determina adequação de salário de engenheiro em concurso da Agepan

A Justiça Federal da 3ª Região, por meio da 2º Vara Federal de Campo Grande, julgou procedente o pedido do Crea-MS e deferiu liminar pleiteada determinando a adequação da remuneração inicial dos cargos de engenheiro do processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (SAD/Agepan) para nove salários mínimos, ou seja, R$ 9.900,00 para jornada de 40 horas semanais.

De acordo com a decisão, a remuneração inicialmente ofertada, de R$ 4.772,54 para carga horária de 40h semanais, viola as leis 4.950-A/66 e 5.194/66 que preveem remuneração básica correspondente a seis vezes o salário mínimo vigente para jornada diária de 6 horas, o que corresponde a R$ 6.600,00.

Até que se retifique o edital 001/2021, o certame deve ficar suspenso, incluindo a contratação dele decorrente. O prazo concedido pela Justiça para adequação do edital é de 10 dias. Após a retificação do documento, o processo seletivo simplificado deve ser retomado, inclusive com reabertura do prazo de inscrições. O processo de seleção conta com vagas para engenheiro civil; engenheiro sanitarista; engenheiro ambiental; engenheiro mecânico e engenheiro eletricista.

Em 2021, primeiro mandato da engenheira Vânia Mello à frente da presidência do Crea-MS, esta é mais uma liminar conquistada pelo Conselho. “Com o apoio dos profissionais que nos trazem denúncias de remuneração em desacordo com legislação e da equipe jurídica do Crea-MS, estamos empenhados em combater práticas ilegais, tanto do exercício ilegal das profissões, quanto de medidas que culminem na desvalorização de profissionais cujas atuações são tão essenciais para o desenvolvimento do Estado”, afirmou a presidente do Crea-MS, Vânia Mello.

Comunicação Crea-MS