O Crea-MS impetrou mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra a prefeitura municipal de Jaraguari para que se adeque a remuneração ofertada a engenheiro civil no processo seletivo simplificado 002/2021.
O edital apresenta remuneração de R$ 1.766,28 para uma carga horária de 40 horas semanais. A decisão judicial concede o prazo de 10 dias para que a prefeitura retifique a remuneração para R$ 6.600,00, sob pena de multa diária, mantendo suspenso o certame e a contratação dele decorrente.
A presidente do Crea-MS, eng. agrimensora Vânia Mello, afirma que o Conselho está atento e que acionará o poder judiciário sempre que houver irregularidades em contratações e descumprimento da legislação que dispõe sobre a remuneração de profissionais da engenharia e agronomia.
Clique aqui para ver a decisão
Janine Gonzalez
Assessoria de Comunicação do Crea-MS
FALE CONOSCO
SERVIÇOS ONLINE
FISCALIZAÇÃO
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 meses | O cookie é definido pelo consentimento do cookie GDPR para registrar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho". |
viewed_cookie_policy | 11 meses | O cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |