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Fiscalização

O Crea-MS avalia recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de “habite-se”?

Campo Grande, 15 jul 2023 às 16:09
  • Não. O Crea-MS fiscaliza a existência de profissionais devidamente habilitados ou seja, com registro no Conselho, se há registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), projetos arquitetônicos e complementares, bem como a fixação de placa do responsável técnico. Neste caso, o órgão responsável é a Prefeitura Municipal.

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