Crea-MS solicita e Justiça Federal suspende concurso para engenheiros em Brasilândia

Pedido de tutela antecipada feito pelo Crea-MS foi acatado pela Justiça Federal e suspendeu as provas do concurso de Brasilândia para os cargos de engenheiro civil e engenheiro eletricista.

A medida se dará até que a remuneração ofertada seja reajustada conforme determinação judicial, ocasião em que deverão  ser reabertas as inscrições do concurso para os cargos.

O pedido feito pelo Crea-MS solicita a adequação da remuneração conforme previsto pela Lei 4.950 A/66. No entendimento da Justiça Federal, para jornada de quatro horas diárias, a remuneração deve ser R$ 4.400,00 e não R$ 1.866,94, conforme descrito no edital 01.01/2021.

Ainda de acordo com o documento, não existe qualquer distinção legal, no que se refere ao piso salarial, entre os profissionais que atuam na iniciativa privada e aqueles que possuem vínculo com a Administração Pública. Nesse aspecto, a jurisprudência considera que os cargos públicos também devem observar os parâmetros mínimos de remuneração pertinentes a cada ocupação.

A presidente do Crea-MS, eng. agrimensora Vânia Mello, afirma que o Conselho está atento e que acionará o poder judiciário sempre que houver irregularidades em contratações e descumprimento da legislação que dispõe sobre a remuneração de profissionais da engenharia e agronomia.

Confira a íntegra da decisão aqui

Janine Gonzalez
Assessoria de Comunicação do Crea-MS