Crea-MS notifica Prefeitura de Brasilândia por descumprimento do Salário Mínimo Profissional em Edital de Concurso Público

O Crea-MS, através de sua presidente, eng. agrim. Vânia Mello, enviou, no dia de hoje, notificação destinada a Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, através do Of. nº 006/2021, a respeito do Edital de Abertura n. 01.01/2021, do Concurso Público n. 01/2021, publicado no dia 05 de janeiro de 2021, visando a admissão de pessoal para provimento de cargos efetivos do seu Quadro Geral de Servidores, contemplando entre elas, vagas para engenheiro civil e engenheiro eletricista.

Acontece que, a previsão editalícia para seleção dos citados cargos, contempla a exigência de nível superior completo, habilitação nas áreas da engenharia civil e da engenharia elétrica e regularidade junto ao Crea-MS, onde demonstra a necessidade de contratação de pessoal tecnicamente especializado para a realização dos trabalhos profissionais. No entanto, foi constatado que tal procedimento está em descompasso com a Lei 4.950-A, de 1966, no que se refere ao valor da remuneração atribuída a esses profissionais.

No ofício encaminhado ao município de Brasilândia, o Crea-MS solicita a necessária e imediata adequação e alteração do conteúdo do Edital em comento, especialmente no que se refere ao valor da remuneração dos Engenheiros para a respectiva carga horária de trabalho, considerando que o mesmo não respeita o cumprimento do Salário Mínimo Profissional vigente.  

Além da solicitação já oficiada ao município, faz-se necessário ressaltar a importância para que todas as outras Prefeituras adotem em seus concursos públicos, o respectivo cumprimento do Salário Mínimo Profissional vigente para os cargos de Engenheiros, Agrônomos e Profissionais das Geociências. Atitudes como essas, trazem benefícios como a valorização das profissões as quais prestam relevantes serviços, além da suma importância para o desenvolvimento tecnológico e econômico dos municípios e do País.

Denúncias

Para que ocorram ações de notificação dos órgãos públicos quanto aos Editais de concurso irregulares perante as atribuições profissionais e Salário Mínimo Profissional, é muito importante que sejam registradas denúncias em nosso Conselho, sejam elas feitas por profissionais ou leigos.

Acesse nossos canais sempre que necessário e faça a sua denúncia através do nosso telefone: 0800 368 1000 ramal 1056

Você sabia?

Que mesmo sem a atribuição jurídica para impedir a realização de um concurso público, o Crea-MS, em defesa da valorização profissional, possui um canal (Ouvidoria) que também pode ser utilizado para denúncias onde há situações de descumprimento do Salário Mínimo Profissional e outras exigências legais, e que também agimos prontamente, notificando os órgãos realizadores dos concursos e alertando sobre a importância do cumprimento da Lei 4.950-A?

O Crea-MS cada vez mais perto de você. Participe e ajude a fortalecer o nosso Conselho e nossas profissões.