Crea-MS manifesta-se contra resolução do CFT

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS), através de seu plenário e após manifestação da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica e Mecânica (CEEEM), vem a público manifestar repúdio e extrema preocupação com a publicação da Resolução nº 101/2020, de 4 de junho de 2020, do Conselho Federal dos Técnicos (CFT).

A Resolução coloca em risco toda sociedade ao autorizar que profissionais com formação limitada ao nível técnico adentrem claramente em atribuições e competências de Engenheiros Mecânicos, cuja graduação, para conferir sólida formação, deve ter duração mínima de 3.600 horas.

Vale ressaltar ainda, que a Resolução do CFT trouxe possíveis ilegalidades, uma vez que não coaduna com as reais atribuições dos técnicos industriais, estabelecidas pela Lei 5.524 de 5 de novembro de 1968, e ainda se contrapõe ao disposto no artigo 19 do Decreto 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e ao inciso XIII do Artigo 5º da CF/1988, que enfatizam a necessidade de qualificação.

O Crea-MS enfatiza que as atribuições concedidas aos técnicos industriais por meio da Resolução nº 101/2020 do CFT promovem elevados e eminentes riscos à vida humana, assim como incalculáveis prejuízos financeiros.

Por fim, este Conselho informa que ensejará os esforços necessários através de efetiva fiscalização, garantindo assim a valorização profissional e a defesa da sociedade.