Com o objetivo de oportunizar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa vencidos há mais de dois anos, o Crea-MS lançou o Programa de Recuperação de Créditos.
Podem participar da negociação débitos inscritos em dívida ativa relativos à anuidade, multas por infração à legislação profissional e demais débitos. O prazo para negociação dos débitos se encerra no dia 9 de dezembro.
Confira as condições de pagamento:
– O débito poderá ser quitado à vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, limitadas a 36 vezes de, no mínimo, R$ 70,00 cada parcela;
– Todos os débitos existentes em nome do optante, sejam oriundos de anuidades, multas por infração à legislação profissional ou demais débitos, deverão, obrigatoriamente, ser consolidados num único pedido de parcelamento;
– O desconto nos juros de mora será de 100% para pagamento à vista;
– Os débitos parcelados em até 12 vezes terão redução de 70% nos juros de mora;
– A redução nos juros de mora será de 50% nos parcelamentos entre 13 a 24 vezes;
– Os débitos parcelados entre 25 e 36 vezes contarão com redução de 30% nos juros de mora.
Como proceder:
Os interessados deverão preencher requerimento específico (clique aqui para download em .pdf ou .docx) solicitando sua participação no Programa de Recuperação de Créditos 2022 do Crea-MS e enviar o pedido on-line ou no e-mail dividaativa@creams.org.br.
Na sequência, Departamento Jurídico do Crea-MS realizará contato para a negociação.
Como obter mais informações:
No Setor de Dívida Ativa do Crea-MS, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelo telefone 0800 368 1000, ramais 1045 e 1046 ou pelo e-mail dividaativa@creams.org.br
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