Conselho adota medidas judiciais e concursos são suspensos em MS

Em 2021, ano em que a engenheira agrimensora Vânia Mello assumiu a presidência, o Crea-MS iniciou o trabalho de combate ao descumprimento da Lei 4.950A/66 – que dispõe sobre a remuneração de alguns profissionais, entre eles os diplomados em engenharia e agronomia – , ofertada em editais de concursos e seleções públicas por órgãos das administrações públicas federal, estadual e municipais.

As ações têm início com o envio de ofício orientando os promotores dos certames sobre a legislação existente e solicitando adequação do salário disposto no edital. Em caso negativo, o Crea-MS impetra mandado de segurança solicitando a suspensão do processo até que seja feita a adequação.

Desde então, foram ajuizadas 13 medidas judiciais em Mato Grosso do Sul solicitando retificação da remuneração ofertada pelas prefeituras de Jaraguari, Brasilândia, Figueirão, Corumbá, Campo Grande, Glória de Dourados e Paraíso das Águas; pelos órgãos estaduais Agepan, Secretaria de Estado de Saúde e Semagro e ainda pela Universidade Federal da Grande Dourados e pelo Sesc.

Das medidas interpostas, cinco delas já tiveram liminares concedidas e os concursos foram suspensos para adequação da remuneração.

“Temos o compromisso de valorizar os profissionais do Sistema. Vamos continuar adotando medidas judiciais para que a Lei seja cumprida. É uma luta árdua, mas vamos seguir trabalhando”, pontuou a presidente Vânia Mello.

Informações detalhadas sobre os processos podem ser obtidas no Departamento Jurídico do Crea-MS pelo telefone 0800 368 1000, ramais 1042 ou 1043.

Comunicação Crea-MS