Confea e Creas debatem alvará e habite-se com Ministério da Economia

A Resolução nº 64/2020, do Ministério da Economia, teve a data de início de vigência postergada para receber contribuições do Sistema Confea/Crea e de outras entidades de Engenharia. Essa foi a informação anunciada pelo secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon, durante reunião do Colégio de Presidentes, na manhã desta quinta-feira (4/2), em Brasília (DF). 

O representante do Ministério da Economia garantiu ao Conselho Federal vaga no grupo de trabalho que será formalizado nas próximas semana para revisar os detalhes da proposta, que prevê a liberação de alvará de construção bem como do habite-se – documento de autorização para uso e ocupação da edificação – para atividades consideradas de baixo risco. O objetivo da resolução, segundo o governo, é desburocratizar a construção civil e incentivar atividades como reforma, implantação de edificação, demolição, entre outros serviços de natureza parecida. “Queremos não só diminuir o tempo total para o licenciamento urbanístico de obras, mas também o número de procedimentos”, explicou Lorenzon, ao observar que o Brasil atualmente ocupa a 170ª posição em licenciamento de construção no Índice Doing Business do Banco Mundial. Também acrescentou que o custo burocrático do ambiente regulatório no país aumenta o preço de um imóvel em 12% do seu valor final.  

Pela propositura inicial do ministério informada ao Confea no dia 28 de janeiro, a Resolução nº 64/2020 entraria em vigor em 1º de março, no Distrito Federal e nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, e gradualmente em todo o país. Mas diante dos inúmeros questionamentos acerca da resolução, o ministério anunciou nesta quarta-feira (3/2) que irá rediscutir a implementação do piloto do Licenciamento Urbanístico Integrado com a sociedade, representantes de entidades de municípios e estados, do setor produtivo e de conselhos profissionais. 

O adiamento do prazo inicial de vigência foi bem recepcionado pelo Confea, que tem mantido diálogo aberto com o ministério. “Já tivemos uma primeira reunião com o Lorenzon em janeiro, quando recebemos esclarecimentos sobre a resolução e propusemos este diálogo com os presidentes de Creas. Vamos formar nossa opinião para enviá-la à secretaria porque queremos o melhor para a sociedade como um todo”, afirmou o presidente do Conselho Federal, eng. civ. Joel Krüger. 

Confira os detalhes da primeira reunião entre Confea e o Ministério sobre o assunto

Os presidentes de Creas expuseram preocupações em relação ao cumprimento de licenciamento ambiental, prevenção contra incêndio e complexidade do conteúdo da resolução, como pontuado pelo presidente do Conselho Regional do Paraná, um dos signatários da nota de posicionamento dos Creas da Região Sul, publicada em 1º de fevereiro com críticas à resolução. As questões foram registradas e esclarecidas pelo representante do ministério, que se colocou à disposição para rediscutir o tema e receber outras contribuições.

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A iniciativa do Confea em abrir diálogo com o ministério foi elogiada pelo dirigente de Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em participação on-line. “Parabéns pela agilidade e efetividade na aproximação com o governo sobre esse assunto tão importante para o setor e que, na visão da CBIC, precisa ser mais calibrado e discutido com clareza. Teremos a oportunidade de ser protagonista no processo de desburocratização”, enalteceu o eng. civ. José Carlos Martins.  

O presidente do Sinduscon do Paraná, eng. civ. José Eugênio Gizzi, também tem acompanhado  o assunto de perto e concordou que o normativo demanda aprimoramento. “Estou à disposição para dialogarmos com o Confea, CBIC e ministério”, sinalizou durante videoconferência. 

Grupo de trabalho

Em nota publicada nesta quarta-feira (3/2), o Ministério da Economia informou que o grupo de trabalho terá prazo de 30 dias para melhor adequar o texto da Resolução nº 64/2020 a seus objetivos. O comitê terá audiências públicas com participação ampla da sociedade para alcançar os seguintes compromissos: 

I – desenvolvimento de um canal para licenciamento declaratório de obras e edificações de baixo risco, aplicado somente aos municípios que vierem a aderir à proposta, conforme padrão mundial;

II – valorização da responsabilidade técnica de profissionais habilitados, como engenheiros, arquitetos e urbanistas, no processo de licenciamento declaratório;

III – balcão único para o encaminhamento de informações, de forma a alimentar todos os órgãos governamentais envolvidos dos municípios, estados e União;

IV – preservação integral do exercício de poder de polícia (fiscalização e punição) de todos os órgãos governamentais envolvidos; bem como da autonomia de municípios e Corpo de Bombeiros em definir os conceitos de baixo risco aplicáveis às suas jurisdições;

V – integração e transparência de dados a fim de valorizar os cidadãos de boa-fé e monitorar os efeitos da resolução nas suas diversas esferas.

Como vai funcionar
A proposta de Licenciamento Urbanístico Integrado que está em discussão propõe que prefeituras e o Corpo de Bombeiros definam que tipo de obra e edificação pode receber o alvará de construção ou habite-se declaratório, ao regulamentar uma matriz de risco.

Assim que os parâmetros forem definidos pelas áreas técnicas, eles inserem as informações no sistema eletrônico do integrador nacional.

O cidadão acessa o integrador nacional e, caso sua situação se enquadre para licenciamento integrado, conforme definido pelas prefeituras e Corpo de Bombeiros, ele está apto para o requerimento.

O cidadão, então, submete os documentos necessários, nos padrões definidos pela prefeitura e Corpo de Bombeiros, e automaticamente recebe o licenciamento por meio do integrador nacional.

Prefeitura e Corpo de Bombeiros recebem imediatamente as informações, em seus próprios sistemas ou no integrador, com acesso integral a todos os processos.

Com isso, prefeitura e Corpo de Bombeiros podem, a qualquer momento, fiscalizar, bem como cassar ou cobrar taxas e emolumentos estipulados em sua legislação.

Vantagens
Segundo o Ministério da Economia, um dos benefícios da integração nacional de licenciamento urbanístico é que a cultura da responsabilidade declaratória passará a ser nacional, e a licença poderá ser cassada a qualquer momento, por qualquer órgão com acesso ao sistema. Na avaliação do governo, os profissionais de Engenharia que atuam com boa-fé, experiência e seriedade serão mais valorizados, terão as capacidades técnicas empoderadas, e, por consequência, mais oportunidades de potenciais serviços no mercado. 

Ainda de acordo com as expectativas do governo, aos cidadãos será proporcionado um trâmite único e 100% digital, com previsibilidade e confiança no processo integrado nacionalmente.

Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Marck Castro e Vanderlei Pereira/Confea
Com informações do Ministério da Economia