Com condições facilitadas para regularização de débitos, Crea-MS lança Refis 2023

Com o objetivo de facilitar a regularização e negociação de débitos fiscais e tributários, o Crea-MS lança nesta terça-feira, 1º de agosto, a edição 2023 do Programa de Recuperação de Créditos fiscais e tributáros.

O Programa de recuperação é normatizado pela Resolução n.º 1.128 de 2020 do Confea e tem por objetivo a regularização da situação de profissionais e empresas com débitos vencidos há mais de dois anos e inscritos em dívida ativa.

Os débitos relativos à anuidade, multas por infração à legislação profissional, entre outros, podem ser parcelados em até 36 vezes de no mínimo R$ 70,00  e os descontos chegam até 100% nos juros de mora para pagamento à vista.

Para aderir ao Programa é necessário preencher o requerimento (download pdf e word) e encaminhá-lo para o e-mail creams@creams.org.br para que seja protocolado. Após o protocolo, a Área de Dívida Ativa, realizará contato para formalizar a negociação.

No caso de profissional ou empresa com registro no Crea-MS, para viabilizar o processamento do respectivo Termo de Parcelamento, é necessário que as informações quanto ao telefone e e-mail estejam atualizadas no Portal de Serviços do Conselho.

Condições de pagamento:

• Período para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos: 1/8/2023 a 31/10/2023;
• Desconto de 100% nos juros de mora para pagamento à vista;
• Parcelamentos estendidos em até 36 vezes, com parcelas mínimas de R$ 70,00 reais;
• Nos parcelamentos em até 12 vezes haverá redução de 70% nos juros de mora;
• Nos parcelamentos em até 24 vezes mensais haverá redução de 50% nos juros de mora; e
• Nos parcelamentos em até 36 vezes haverá redução de 30% nos juros de mora;
• É vedado o desconto sobre o montante principal da dívida, da correção monetária e da multa de 20% (vinte por cento) a que se refere o art. 63, §§ 2º e 3º, da Lei 5.194, 1966.

Débitos de Anuidades:
Os débitos de anuidades referentes aos anos de 2022 e 2023 não se enquadram neste Programa de Recuperação de Crédito.

Informações:
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 368 1000, na opção 3 ou ramais 1045 e 1046, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Comunicação Crea-MS