Código de Normas padroniza procedimentos para averbação de georreferenciamento de imóveis rurais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acaba de lançar o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. O documento contempla a padronização dos procedimentos para registro das certificações advindas do Incra e, a partir de agora, todos os cartórios de registro de imóveis serão obrigados a segui-la.

Esta é uma conquista da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, instituída e coordenada pelo deputado estadual Renato Câmara. A Frente foi criada em 2019 com o objetivo de discutir, propor e acompanhar a execução de políticas públicas relacionadas à regularização fundiária no Estado e conta com o apoio técnico da Associação dos Engenheiros Agrimensores de MS (Asmea), do Crea-MS e da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer).

A Frente teve papel importante na publicação do documento, já que foi criada para tentar encontrar respostas para as demandas da sociedade, dos cartórios, produtores rurais e profissionais. “A minuta deste documento foi elaborada durante as discussões dentro da Frente Parlamentar. Havia uma grande dificuldade no momento de averbar georrefereciamento, já que não havia uma padronização, ou seja, as exigências documentais eram diferentes em cada cartório”, explica o representante da Asmea, eng. agrim. Jadir Bocato que afirma que, a partir de agora, todos os cartórios deverão seguir a norma.

Sobre o Código – O Código de Normas consolida atos administrativos de caráter geral e abstrato, de maneira sistemática e uniforme, em especial os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações da Corregedoria-Geral da Justiça.

A padronização está descrita na página 285 do documento. Clique aqui para acessar.

Janine Gonzalez
Assessoria de Comunicação do Crea-MS