CAO para empresas agora pode ser emitida totalmente on-line no Portal de Serviços do Crea-MS

O Crea-MS lançou, nesta semana, mais um serviço totalmente on-line. Agora, pessoas jurídicas que necessitarem da emissão da Certidão de Acervo Operacional (CAO) podem fazer a solicitação via Portal de Serviços.

A CAO certifica, para efeitos legais, o conjunto de atividades técnicas desenvolvidas pela empresa, com base nas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) baixadas, conforme estabelece a Resolução nº 1.137/2023 do Confea.

O processo de solicitação foi simplificado e pode ser feito sem a necessidade de comparecimento presencial para entrega de documentos físicos ao Conselho. Após a solicitação e o pagamento das taxas, a certidão é emitida em até 5 dias úteis — prazo que, em alguns casos, pode cair para até 48 horas úteis, dependendo da análise da equipe técnica.

Para solicitar a CAO, a empresa deve estar com o registro ou visto ativo no Crea-MS e ser identificada como contratada nas ARTs utilizadas na composição da certidão.

O documento foi criado para atender à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que estabelece a documentação exigida dos licitantes para comprovação de qualificação durante o processo licitatório. A CAO comprova a experiência e os atributos operacionais de uma empresa em relação a projetos e serviços de engenharia, agronomia e geociências.

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com o Departamento de Atendimento e Registro pelo 0800 368 1000, opção 1 ou pelo Whatsapp 67 3368-1000 ou acesse o Manual disponível aqui.

Comunicação Crea-MS