Baixa de ART com registro de atestado

Para Baixa de ART com o Registro de Atestado é necessária apresentação dos documentos relacionados abaixo:

• ART devidamente assinada a qual solicita a baixa;
• Atestado Técnico Emitido pelo Contratante.

Para Baixa de ART com o Registro de Atestado Parcial é necessária a apresentação dos documentos relacionados abaixo:

• ART parcial devidamente assinada, vinculada a ART principal do contrato;
• Atestado Técnico Parcial emitido pelo contratante.

ORIENTAÇÕES PARA O REGISTRO DE ATESTADO

O Atestado de Capacidade Técnica é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou serviço, pessoa jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço.

1) Deverá ser emitido pelo contratante da obra ou serviço, pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado ou apresentar carimbo padronizado com CNPJ;

2) Identificar no Atestado seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos, as atividades técnicas executadas e a empresa contratada;

3) O Atestado deve ser assinado por profissional do Sistema Confea/Crea, no caso em que o contratante não possua em seu quadro técnico um profissional habilitado, o atestado deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo profissional interessado, corroborando com a veracidade dos dados técnicos qualitativos e quantitativos do atestado.(Modelo da Declaração)

4) As assinaturas deverão estar devidamente identificadas: Assinatura do representante legal do contratante com nome completo, CPF, título, cargo/função e se Assinatura de profissional habilitado com nome completo, CPF, título, número do Registro/Visto no Crea-MS e cargo/função.

Valores para pagamento:

R$  100,63 – O boleto será emitido após a aprovação da solicitação da Baixa da ART e do Registro do Atestado.

Manual de Procedimento Clique aqui

Para solicitar o serviço Clique aqui

Após solicitação on-line não necessita enviar o atestado ao Crea-MS, deve apenas ser conservados os originais em papel, para em caso de qualquer tipo de solicitação de conferência, sejam apresentados ao Crea-MS.

Dúvidas e orientações: 0800 368 1000 – Opção 1
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WhatsApp: 67 3368-1000