Alvará de Construção passa a ser 100% digital na Capital

A Resolução nº 05 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades) regulamentou a digitalização da emissão de Alvarás de Construção de todos os tipos de empreendimentos em Campo Grande.

Antes da regulamentação, a legislação determinava que o responsável técnico e o proprietário assinassem três vias físicas do projeto, etapa necessária para a conclusão do processo. Com a nova a Resolução, essa exigência foi eliminada e a assinatura física substituída pela eletrônica, realizada por meio do Termo de Responsabilidade e Ciência (TRC), que passa a ser anexado ao processo digital juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Assim, a emissão do Alvará de Construção em Campo Grande passa a ser totalmente digital para todos os tipos de empreendimentos, eliminando a última etapa presencial do processo de aprovação que era a impressão dos projetos e o comparecimento à Prefeitura para entrega dos documentos.

O novo fluxo, o modelo de TRC com as orientações para preenchimento e utilização serão disponibilizados no portal da Semades. O documento poderá ser acessado no site da Semades.

A mudança não altera o funcionamento do sistema de aprovação digital “Alvará Imediato”, no modelo declaratório. O serviço continua destinado a empreendimentos de baixo impacto, como construções unirresidenciais, multirresidenciais de até cinco unidades e edificações destinadas às atividades de comércio (salão comercial) com área de até 500 metros quadrados, conforme regras já estabelecidas.

Para o secretário da Semades, Ademar Silva Junior, a medida representa mais um avanço no processo de modernização da administração pública municipal. “Estamos eliminando uma etapa que exigia impressão de documentos e deslocamentos presenciais apenas para coleta de assinaturas. Com a digitalização completa do processo, oferecemos mais agilidade aos profissionais da construção civil, reduzimos custos, damos mais segurança jurídica aos documentos eletrônicos e entregamos um serviço público mais moderno e eficiente para a população”.

Janine Monteiro
Equipe de comunicação do Crea-MS com informações da Semades