Uma das atividades sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MS) é a emissão de receitas agronômicas, que é atribuição exclusiva de engenheiros agrônomos, engenheiros florestais e técnicos agrícolas.
Neste ano, de acordo com o cronograma do Departamento de Fiscalização, a primeira ação fiscalizatória em revendas de produtos agrotóxicos será realizada no mês de março. E com o intuito de dirimir dúvidas e apresentar modelos válidos de receituário, os agentes fiscais participaram na tarde de quarta-feira (14/02), de um treinamento com o assessor técnico da Câmara Especializada de Agronomia, eng. agrônomo Jason Oliveira.
“O objetivo é uniformizar os procedimentos da fiscalização na atividades de prescrição de produtos agrotóxicos, além de esclarecer dúvidas dos agentes fiscais acerca das legislações, como a Lei Federal 7.802/89, Decreto Federal 4.074/02 e Lei Estadual 2.951/04, que regem a comercialização e o uso de agrotóxicos, garantindo a efetiva participação dos profissionais habilitados no processo”, disse o assessor.
O gerente de fiscalização, eng. civil e ambiental Luis Antonio Silva, afirma que toda comercialização de agrotóxicos deve estar acompanhada de Receituário Agronômico, que deve conter o número da Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço e o número Receituário Agronômico referente ao bloco de receitas.
FALE CONOSCO
SERVIÇOS ONLINE
FISCALIZAÇÃO
COMUNICAÇÃO
Rua Sebastião Taveira, 268 - Bairro São Francisco - CEP 79010-480 - Campo Grande - MS
Segunda a sexta-feira - 12h às 18h - 0800 368 1000 creams@creams.org.br
© Copyright 2021 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul
Design por Argo Soluções