Visando à adequação do normativo da ART à nova Lei de Licitações (14.133/2021), que passa a vigorar em março de 2023, está em consulta pública no site do Confea, o anteprojeto de Resolução 005/2022 que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica, o Acervo Técnico Profissional e o Acervo Técnico Operacional, e dá outras providências.
O documento busca fixar os procedimentos necessários ao registro, baixa, cancelamento e anulação da ART, ao registro do atestado emitido por pessoa física e jurídica contratante e à emissão da Certidão de Acervo Técnico – CAT e à emissão da Certidão de Acervo Técnico Operacional – CATO.
O sistema de coleta de manifestações dos profissionais fica ativo até o dia 12 de março de 2023.
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