Crea-MS protocola pedido de retificação de edital da Caixa Econômica Federal

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS) encaminhou ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a retificação do edital de credenciamento nº 012/2026 de empresas para a emissão de relatórios de precificação de imóveis, fundamentados em modelos de avaliação automatizada (AVM). Segundo o Conselho, o edital não está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente nem com as normas técnicas brasileiras.

No ofício, o Crea-MS destaca a necessidade de que o edital exija, em todas as avaliações, vistoria técnica e presencial realizada por engenheiro habilitado; que a responsabilidade técnica seja exclusiva de profissionais registrados no Sistema Confea/Crea; e que as exigências de qualificação tecnológica sejam readequadas, de forma a ampliar a participação de empresas.

A presidente do Crea-MS, Vânia Abreu de Mello, afirma que a substituição de vistorias presenciais por modelos automatizados de precificação viola normas técnicas e coloca em risco a segurança do sistema financeiro. “Apenas a avaliação realizada por profissional habilitado garante responsabilidade técnica, segurança jurídica e confiabilidade nas operações imobiliárias. Da forma como está, o documento usurpa atribuições de profissionais da engenharia e restringe a competitividade local”, destacou.

Confira aqui o edital

Janine Gonzalez
Equipe de Comunicação do Crea-MS