O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS), em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), disponibiliza o presente formulário destinado aos titulares de dados pessoais para o envio de dúvidas ou solicitações relacionadas ao exercício de seus direitos previstos na legislação.
PRAZO DA SOLICITAÇÃO:
Os requerimentos e questionamentos encaminhados serão analisados e respondidos, em regra, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento, podendo este prazo variar conforme o grau de complexidade da demanda ou conforme previsão legal específica.
Na hipótese de impossibilidade de atendimento integral ou de negativa do pedido, o Crea-MS encaminhará ao titular resposta formal e devidamente fundamentada, indicando os motivos que justificam a decisão adotada, em conformidade com os princípios da transparência e da prestação de contas previstos na LGPD.
Rua Sebastião Taveira, 268 - Bairro São Francisco - CEP 79010-480 - Campo Grande - MS
Segunda a sexta-feira - 12h às 18h - 0800 368 1000 creams@creams.org.br
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