Como são fixados os valores das taxas da ART?

Os valores foram definidos nos termos da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, que fixou os valores máximos das taxas e anuidades de todos os Conselhos Profissionais do país, não só do Sistema Confea/Crea. A mesma lei, nº 12.514, estabeleceu que cabe aos Conselhos Federais a definição do valor exato da anuidade;

O Confea, para dar fiel cumprimento à Lei, aprovou a Resolução 1067/2015, que fixa os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

A referida Resolução pode ser consultada no link abaixo:

http://normativos.confea.org.br/ementas/index.asp

Poderá consultar em nosso site os valores para pagamento nos links abaixo:

Valores de ART:  https://creams.org.br/arts/