Senadores pedem retirada de emenda que revoga salário base profissional

Brasília, 2 de julho de 2021

Após intensa mobilização dos presidentes do Confea e Creas, de conselheiros federais e diretores da Mútua junto ao Legislativo, senadores protocolaram pedidos para barrar emendas contra o Salário Mínimo Profissional e a obrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para instalações elétricas. 

Na quinta-feira (1º/7), o senador Angelo Coronel (PSD-BA) formalizou pedido de retirada da emenda que revoga o piso salarial, constante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2021, da Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021. A ação é resultado do diálogo com o parlamentar na tarde da quarta-feira (30/6), durante o reunião do Colégio de Presidentes do Sistema, que acontece em Cuiabá (MT). 

“Suprima-se o inciso XII do caput do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021”, requer o senador no documento a favor da Lei nº 4.950-A/1966. O texto defende que a instituição do piso salarial para profissionais da Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Medicina Veterinária e Química não visa impedir a livre concorrência, mas busca “proteger esses trabalhadores de cenários de exploração, com baixa remuneração e jornadas de trabalho abusivas”.

A emenda supressiva apresentada por Angelo Coronel salienta ainda que “a Lei nº 4.950-A/1966 está de acordo com o que preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso V, a qual dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também demonstrou apoio ao Sistema Confea/Crea, registrando emenda de supressão, em defesa da permanência do salário base. “Não se podem perder de vista as relevantes funções sociais exercidas por engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários – os quais atuam, inclusive, na prestação e fiscalização de importantes serviços públicos, assim como na pesquisa e no avanço tecnológico de diversos setores da economia. A precarização e a depreciação de tais categorias, para além dos impactos individuais, certamente podem levar a reflexos para toda a sociedade”, argumenta o senador. 

Em favor da segurança da sociedade, Jorginho Mello (PL-SC) protocolou emenda frisando que “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) são a única forma de comprovação de habilitação técnica e de rastreabilidade do responsável pela execução da atividade”. No documento o senador reforça que “a desobrigatoriedade de ART em obras e serviços envolvendo eletricidade, ou seja, em atividade altamente lesiva e com riscos à saúde e vida humana, retira da sociedade e do poder público um valioso instrumento de identificação e responsabilização técnica, civil, administrativa e criminal dos profissionais da Engenharia”, alerta Mello, que também encaminhou emenda contra a revogação da Lei 4.950-A/1966.

Ao longo desta quinta-feira, mais senadores se manifestaram a favor das demandas da Engenharia brasileira. Nelsinho Trad (PSD-MS), Alvaro Dias (Podemos-PR), Luis Carlos Heinze (PP-RS),  Izalci Lucas (PSDB-DF), José Reguffe (Podemos-DF), Lucas Barreto (PSD-AP) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) asseguraram apoio para barrar o PLV nº 15/2021. 

Na avaliação do presidente do Confea, a articulação das lideranças do Sistema está promovendo avanços. “Peço aos senhores que sigam trabalhando nesse sentido porque não podemos esperar”, disse o eng. civ. Joel Krüger aos representantes dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. 
 

Acompanhe a tramitação e faça sua parte: vote não

A MP nº 1.040/2021 – conhecida como “Modernização do ambiente de negócios no país” – recebeu emendas e foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2021, o qual não guarda relação direta com a matéria. Entre as emendas aprovadas na Câmara, no dia 24 de junho, está a revogação da Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração dos diplomados em Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Medicina Veterinária e Química. Outra emenda retira a exigência de responsável técnico para projetos de instalações elétricas de até 140 KVAs. 

Os dois assuntos são considerados preocupantes, pelas lideranças do Sistema Confea/Crea, porque permitem que obras e serviços sejam realizados por pessoas não qualificadas para a complexidade das atividades de Engenharia e Agronomia. Além de abrir espaço para casos de negligência, imprudência e imperícia grave, como desabamentos de construções e choques elétricos. 

O PLV foi encaminhado no dia 29 de junho ao Senado, onde aguarda relatoria. Confira o andamento da matéria. 

Clique aqui e participe da consulta pública no Legislativo

Integração 

A agenda do Colégio de Presidente prosseguiu na manhã desta quinta-feira com os informes dos Creas. Foram compartilhadas iniciativas e sinalizadas soluções para as áreas de fiscalização e atuação parlamentar. 

A eng. civ. Fátima Có (Crea-DF) descreveu a força-tarefa para fiscalizar hospitais, shoppings e instituições financeiras. As ações, segundo a dirigente, são feitas inicialmente por preenchimento de checklist para, na sequência, ser efetivada a fiscalização direcionada. 

Do mesmo modo, o Crea-AC está aprimorando a metodologia de fiscalização. Por meio de workshop, foi possível integrar as equipes de fiscais, assessores de Câmaras e conselheiros. “Eles trocaram experiências e repassaram conceitos”, comentou a presidente eng. civ. Carmem Nardino. Com isso, os fiscais puderam apontar as dificuldades em campo e receber orientações. Os conselheiros, por sua vez, sinalizaram os problemas identificados na hora de interpretar e analisar informações registradas nos documentos oriundos das visitas de campo.  

A modernização dos procedimentos foi outro item da pauta. Representando o Crea-CE, o vice-presidente eng. civ. Fernando Galiza informou a compra de drones para agilizar e melhorar a fiscalização. Foi adquirido ainda carro 100% elétrico, já adaptado para ser alimentado com energia solar. “Com esse projeto-piloto, pretendemos ampliar a frota nessa mesma linha”, afirmou. Já o Crea-TO firmou parceria com prefeituras e companhia de energia elétrica a fim de acessar informações úteis para fundamentar e ampliar a atuação fiscalizatória.  

Na prática, os Creas têm trocado informações para aprimorar procedimentos. Os Regionais do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia vão traçar plano de fiscalização para a Região do Matopiba. “Por que agir sozinho se podemos atuar em conjunto? Se fizermos isso, vamos crescer mais rápido”, observou o eng. civ. Daniel Iglesias, do Tocantins. “Nós que somos de primeiro mandato temos que agradecer aos Creas em que temos nos espelhado”, acrescentou o eng. agr. Jorge Silva (Crea-ES). Como incentivo, o coordenador do CP corroborou a iniciativa. “Somos um Sistema e devemos agir como tal”, reforçou o eng. civ. Afonso Lins (Crea-AM). 

Atuação parlamentar

Sobre o posicionamento político, o eng. civ. Edson Kuwahara (Crea-AP) comunicou que está em contato com os senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para “derrubar os ‘jabutis’”, como são conhecidas no meio legislativo, propostas cujo conteúdo não tem relação com os temas tratados em uma Medida Provisória.

Em Minas Gerais, a pauta de destaque é a PEC 108/2019, que muda a natureza jurídica dos conselhos profissionais. O assunto tem sido acompanhado junto ao deputado Diego Andrade (PSD-MG) e também com Darci de Matos (PSD-SC), segundo vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde a propositura está neste momento. “Estamos trabalhando para que a PEC não avance”, frisou o eng. civ. Lucio Borges. O assunto foi tratado ainda com o deputado Rafael Motta (PSB-RN), que “reforçou a parceria na defesa do Sistema”, de acordo com a presidente do Crea-RN, eng. civ. Ana Adalgisa.

Alinhamento

As lideranças dos Creas tomaram conhecimento da agenda de trabalhos das comissões deliberativas do Confea. O eng. ftal. Ricardo Ludke, que coordena a Comissão de Organização, Normas e Procedimentos (Conp), citou a deliberação de 86 assuntos, sendo 17 registros de classe e 12 de instituições de ensino, entre outros itens. Também respondendo pela coordenação da Comissão Eleitoral Federal (CEF), lembrou que as eleições deste ano serão pela internet e informou da realização do seminário eleitoral nos dias 5 e 6 de julho. 

À frente da Comissão de Articulação Institucional do Sistema (Cais), o eng. eletric. Daniel Sobrinho disse que o manifesto aprovado pelo CP acerca do PL 5829/2019, do Marco Regulatório da Geração Distribuída, foi deliberado pelo plenário federal. “Este documento está na Assessoria Parlamentar do Confea para articulação junto ao Congresso Nacional”, pontuou. 

A Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS) comunicou que foram analisados 209 deliberações, sendo 96 prestações de contas de convênio e nove propostas de parceria, além de pedidos de revisão orçamentária. O eng. civ. Gilson de Carvalho Queiroz Filho falou ainda que está em estudo na CCSS a reestruturação administrativa da sede da Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea. A medida atende ao Acórdão 6333/2020, do Tribunal de Contas da União (TCU), a respeito do uso dos recursos oriundos de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) destinados à instituição. 

Leia mais:

CP recebe apoio de senadores Nelsinho Trad e Luis Carlos Heinze
CP traça estratégia para derrubar emendas da MP nº 1.040/2021
Mobilizados, presidentes de Creas se reúnem em Cuiabá a partir de hoje
Conselhos e entidades se unem contra a desregulamentação profissional
Confea leva ao Senado demanda por Salário Mínimo Profissional

Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea