Crea-MS repudia revogação da lei do salário mínimo profissional

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS) repudia a revogação da lei que garante remuneração mínima a profissionais da engenharia e agronomia e altera regras sobre atuação dos conselhos profissionais, aprovada no texto da Medida Provisória 1040 na Câmara dos Deputados.

Emenda de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) apresentada ao texto original revoga a Lei 4.950/66 que garante remuneração mínima aos profissionais sob a justificativa de que “não cabe à lei restringir o direito do profissional especializado de prestar seus serviços ao valor que vier a acordar, não importando a forma de contratação, respeitadas as disposições constitucionais”.

Na forma de “jabuti”, a proposta ataca frontalmente direito tão basilar à remuneração digna, bem como, por via irregular, sem o necessário debate, coloca em risco toda a sociedade ao limitar a atuação dos conselhos profissionais que atuam na fiscalização da prestação de serviços essenciais.

Agora a matéria segue para apreciação no Senado, onde poderá ser restabelecido e assegurado o direito dos profissionais, revisando os chamados jabutis implementados no texto na Câmara dos Deputados. O prazo da MP 1040 vai até 9 de agosto.

O Crea-MS atuará de forma veemente junto aos senadores e conclama todos os profissionais visando impedir este tão grande retrocesso na garantia desses direitos pelos quais tanto temos lutado.

Eng. agrim. Vânia Abreu de Mello
Presidente do Crea-MS
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