Prazos processuais de auto de infração e processos de ética serão retomados em 8 de setembro

O Crea-MS publicou na segunda-feira (31/8), a portaria 036/20 estabelecendo a retomada de prazos processuais referentes a auto de infração e processos de ética que haviam sido interrompidos em decorrência da Medida Provisória 928, de 23 de março de 2020.

Com o fim da vigência da MP, o Crea-MS retomará a contagem dos prazos processuais no dia 8 de setembro.

De acordo com a portaria, os prazos já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação, conforme artigo 221 do Código de Processo Civil.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-368-1000, das 12h às 18h, ou presencialmente, das 13h às 17h.

Janine Gonzalez
Comunicação Crea-MS