Segurança do Trabalho discute normas, manual e ART Múltipla

Atualizar e disponibilizar o manual de fiscalização na área de Segurança do Trabalho e disponibilizar o planejamento de fiscalização por modalidade. Essa demanda orientada pelo Confea para a Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia de Segurança do Trabalho (CCEEST) marcou o início da sua segunda reunião ordinária no ano, nesta quarta (15), no plenário do Confea.

“Temos que consolidar o manual, recebemos algumas propostas por e-mail e vamos analisar as dificuldades e propostas manifestadas por vocês, formando um GT para promover esta discussão”, conduziu a coordenadora Luciana Macedo Silva. Alguns Creas informaram não dispor desse documento, enquanto 12 regionais, como Espírito Santo, Santa Catarina, Goiás, Rondônia e Rio de Janeiro, apresentaram seus manuais. Do GT, participarão os Creas São Paulo, Sergipe, Goiás, Espírito Santo, Distrito Federal, Minas Gerais, Acre e Rio Grande do Sul.

A necessidade de avaliar as particularidades dos Creas foi ponderada pelos coordenadores dos Creas Paraná e Bahia. Foi apontada ainda a pouca efetividade dos trabalhos dos assistentes técnicos regionais. A importância de um manual geral passível de adaptações pelos Creas levou o coordenador do Crea-DF, Denilson Santana, a sugerir que fosse seguido o modelo do manual do Crea-SC. Já o coordenador adjunto da CCEEST, Jaques Sherique, ratificou ser importante “que tenhamos um norte, até mesmo porque não queremos suprimir os manuais de nenhum Crea que já dispõe. Obviamente, esse manual único poderá ter, inclusive, algumas particularidades, como os carros alegóricos e outras”.

Normas

As mudanças propostas pelo governo federal na regulamentação da proteção à segurança do trabalho, que vêm recebendo críticas da área, foram comentadas inicialmente pelo vice-presidente do Confea, engenheiro eletricista e de segurança do trabalho Edson Delgado. “Depois desse manifesto, as nossas demandas são grandes, temos como ajudar o secretário (de Previdência e Trabalho, Rogério) Marinho a implantar essa nova metodologia. Temos uma oportunidade ímpar nesse novo governo e nós temos nos inserido em muitas discussões, como em relação ao Ministério da Educação, em uma postura totalmente diferente do passado. Ou nós fazemos pelas nossas profissões e pela engenharia brasileira, ou estamos fadados a algo incerto”, disse, informando que as demandas em tramitação no Confea poderão ser debatidas junto à Comissão de Organização, Normas e Procedimentos (Conp), que também está reunida no Confea.

A responsabilidade dos profissionais de engenharia de segurança do trabalho foi lembrada pelo conselheiro federal eng. agr. Annibal Margon. Coordenador da Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep), ele lembrou que o Confea tem mantido uma interação maior com os parlamentares e com os ministérios. Já o conselheiro federal eng. mec e seg. trab. Ronald Monte corroborou com as palavras do vice-presidente, Edson Delgado, manifestando a importância de a reunião ser realizada em Brasília “porque aqui podemos ter algumas respostas imediatas para algumas dúvidas e demandas de vocês”, disse.

Coordenadora Luciana Macedo: “participação da área técnica nas mudanças das normas de segurança do trabalho”
“Vamos fazer um pedido para que pessoas da área técnica componham a organização das mudanças das normas de segurança”, disse a coordenadora Luciana Macedo, informando a respeito da possibilidade de uma ação parlamentar ser realizada nesta quinta (16). “Estamos aqui reunidos para formularmos questões de acordo com a pauta apresentada pelo plenário, como órgãos assessores do plenário. Essa pauta definida pelo plenário é a pauta principal, embora tenhamos 300 itens que gostaríamos de discutir e vamos buscar espaço para algumas discussões que afetam o âmago das nossas atividades”, comentou o coordenador adjunto Jaques Sherique.

Para o coordenador da CCEEST do Crea-RO, Ailton Pacheco Dias, a expectativa do governo inibe a proteção ao trabalhador. “A gente não vê com bons olhos essa tendência de enfraquecer a Engenharia de Segurança, enfraquecendo também os órgãos de controle. Com o fim do ministério do Trabalho e Emprego, com quem o Sistema sempre trabalhou de maneira conjunta, houve uma interferência no controle, o que enfraquece a proteção e saúde do trabalhador”.

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Ailton acrescenta que quem pratica a engenharia de segurança não está representado nessa discussão, como no debate da NR nº 1, em processo de consulta pública. “As nossas normas precisam ser atualizadas, mas não precisam ser extintas pelo governo. De 2012 a 2013, apenas com os trabalhadores da iniciativa privada, foram 57 bilhões pagos de indenização por acidente de trabalho (morte, invalidez permanente e invalidez temporária). Essa é uma economia que expõe o trabalhador ao risco, o que tende a aumentar os danos e também os gastos sociais, mesmo com o corte na legislação, porque a tendência é que o número de acidentes de trabalho, que já são bastante altos, cresça ainda mais”.
Coordenador adjunto Jaques Sherique: preocupação com a NR 1
A discussão da nova Nova NR exclui as MEIs e 80% das empresas, segundo Jaques Sherique. “Vai ficar a critério de quem definir quem tem risco químico, físico ou biológico? A gente tem que trabalhar na agenda parlamentar e na consulta pública às nossas entidades quanto a essa NR1 que quer excluir das empresas a exigência do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de outros programas”, considerou Sherique. “A proposta da nova NR1 possibilitou incluir o serviço público, o que já é um avanço, pois antes ela abrangia só os celetistas. Acredito que a forma de solucionar essa questão seja exigir que um profissional legalmente habilitado faça esse ateste”, pondera o coordenador do Crea-GO, Milton Alves Ribeiro.

ART Múltipla

Duas experiências em torno da ART Múltipla foram tratadas por Milton Ribeiro e pelo coordenador do Crea-SC, Paulo Roberto de Oliveira. O primeiro apresentou o já conhecido e sempre elogiado sistema de registro online de ART Múltipla, implementado pelo próprio Crea-GO, em pleito realizado junto pelo Crea ao Tribunal Regional do Trabalho exigindo a ART correspondente ao laudo pericial para sua anexação ao processo. “Temos ainda limitações como usar a apenas uma atividade para todas empresas, mas temos obtido avanços e essa proposta fica à disposição para que o Confea e os demais regionais a utilizem”, afirma Milton.

Já o Crea-SC apresentou suas tabelas para registro de ARTs e Anuidades, dando ênfase para a Tabela B, estabelecida em relação ao valor das obras e dos serviços de rotina e “abrangendo a maioria dos serviços executados” pelos engenheiros de segurança do trabalho. “A grande base da pirâmide não recolhe pela sua inexequibilidade. O Plano de Ação do Confea pediu para que a gente estabelecesse as atividades de rotina para aplicar essa tabela B. Muitos engenheiros não recolhem a ART e temos que recolher para ter a autoria dos serviços reconhecida. É factível que grande parte das atividades sejam enquadradas nesta tabela”.

Paulo Roberto de Oliveira considera que a ART múltipla permite abrir para serviços variados. “Hoje, a ART Múltipla não está sendo utilizada, com raras exceções”, disse, relacionando as atividades de rotina, aplicáveis a praticamente todas as NRs. “Esse é um rol que estamos colocando em discussão para que esse assunto seja deliberado pelo Confea, barateando o acesso dos profissionais e evitando a atuação de profissionais não habilitados. Precisamos uniformizar isso. Por isso o Confea elegeu como prioridade a revisão das nossas atividades de rotina”, disse, recebendo o apoio de alguns coordenadores.

Acobertamento

Como se tornou corriqueiro nas primeiras reuniões ordinárias das demais coordenadorias nacionais, conforme a orientação do plano estabelecido pelo Confea, a CCEEST também apresentou seu primeiro levantamento de processos por infração ao disposto na alínea “c” do art. 6º da Lei 5.194/66, em torno da prática conhecida como “acobertamento”.
Para Jaques Sherique, a ausência de um manual de fiscalização unificado interfere nesses resultados. “Não se sabe como fiscalizar e os dados não aparecem”, considerou.

“A DN 111/2017 define o acobertamento como o uso indevido do nome do profissional quando este se apresenta como responsável técnico sem participar efetivamente dos trabalhos”, lembrou a coordenadora Luciana Macedo. Segundo ela, alguns casos que poderiam ser enquadrados por acobertamento acabam sendo caracterizados dentro do Código de Ética. “Precisamos agir em relação ao registro profissional, mostrando o que estamos fazendo em relação às atitudes dos profissionais para que a gente fiscalize os processos por acobertamento. Inclusive, amanhã, no debate sobre o manual de fiscalização, poderíamos apontar as áreas onde esse acobertamento pode ser mais provável”.

Sherique lembrou que “esse dever de casa também foi encaminhado para todas as coordenadorias”, disse, concordando que o manual terá um efeito muito grande sobre a prevenção ao acobertamento. “Temos que conhecer a quantidade e a qualidade dos nossos profissionais, que ficam com demandas de todas as modalidades. Acredito que não adianta idealizar muita coisa e não tratar da questão política. Os manuais precisam ser operacionais”, declarou o coordenador do Crea-PR, Benedito Alves dos Santos Júnior.

No encerramento das atividades do primeiro dia da reunião, os coordenadores da Engenharia de Segurança do Trabalho participaram de um debate sobre o Ensino a Distância, que contou com a participação do assessor da Comissão de Educação e Atribuição Profissional (Ceap), Fábio Merlo.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Mark Castro/Confea