ART e CAT: instrumentos de proteção para profissional e sociedade

Desde 1977, quando a Lei Federal n.º 6.496 instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), profissionais registrados no Sistema Confea/Crea passaram a contar com um importante instrumento de valorização.

Obrigatório na execução de obras ou prestação de serviços da engenharia, agronomia, geografia, geologia e meteorologia, o documento registra oficialmente a autoria e a responsabilidade por atividades técnicas como projetos, laudos, perícias, emissão de receituários agronômicos, consultorias e demais serviços das áreas.

Mais do que uma exigência legal que estabelece limites e responsabilidades, a ART fortalece a fiscalização do exercício profissional e garante a proteção da sociedade, já que atividades que possam gerar impacto na segurança, no meio ambiente e na qualidade de vida das pessoas serão executadas por profissionais legalmente habilitados.

Toda ART registrada passa a integrar o acervo técnico do profissional, um histórico que comprova experiência e capacidade técnica ao longo da carreira. O documento é um importante diferencial para atuação no mercado de trabalho, especialmente em processos seletivos e licitatórios e oportunidades profissionais.

A partir das ARTs registradas e dos atestados de capacidade técnica emitidos por contratantes públicos ou privados, o profissional pode solicitar a Certidão de Acervo Técnico (CAT). O documento certifica oficialmente a experiência adquirida, além de ser uma das principais formas de comprovação da qualificação técnica junto a empresas e órgãos públicos. Da mesma forma, pessoas jurídicas registradas no Crea-MS, demonstram sua capacidade técnica por meio do acervo dos profissionais que integram seu quadro técnico.

Outro instrumento essencial é a ART de Cargo e Função, obrigatória para profissionais que exercem atividades técnicas em empresas. Nesse caso, a responsabilidade pelo preenchimento é do profissional, enquanto o registro junto ao Crea cabe à empresa contratante. Sempre que houver alteração de cargo ou de função técnica, uma nova ART deve ser providenciada, garantindo que as responsabilidades estejam devidamente atualizadas.

A ART também representa uma importante garantia jurídica para todas as partes envolvidas. Para o profissional, delimita com clareza sua responsabilidade técnica, protege sua atuação e pode servir como elemento de defesa em eventuais questionamentos judiciais. Para contratantes, oferece a segurança de que o serviço será executado por profissional habilitado e sujeito à fiscalização do Sistema Confea/Crea.

Ao registrar suas ARTs e manter seu acervo técnico atualizado, o profissional investe em sua própria valorização, fortalece sua trajetória profissional e contribui para um ambiente de maior segurança e qualidade para toda a sociedade.

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Certidão de Acervo Técnico – CAT
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

Janine Monteiro
Equipe de Comunicação do Crea-MS