Atualizado em 10/2/2020
Sessão Plenária Extraordinária nº 63 de 06 de fevereiro de 2019.
Sessão Plenária Ordinária nº 425 de 06 de fevereiro de 2019.
Sessão Plenária Ordinária nº 426 de 15 de março de 2019
Sessão Plenária Ordinária nº 427 de 12 de abril de 2019
Sessão Plenária Ordinária nº 428 de 10 de maio de 2019
Sessão Plenária Ordinária nº 429 de 07 de junho de 2019
Sessão Plenária Ordinária nº 430 de 12 de julho de 2019
Sessão Plenária Ordinária nº 431 de 09 de agosto de 2019
Sessão Plenária Ordinária nº 432 de 06 de setembro de 2019
Sessão Plenária Ordinária nº 433 de 04 de outubro de 2019
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