Atualizado em 4/10/2021
Tem por finalidade instruir os processos de registro profissional e de cadastramento de instituição de ensino e de curso a serem encaminhados às câmaras especializadas.
São atribuições da Comissão de Educação e Atribuição Profissional:
I – promover a interface entre o sistema de fiscalização profissional e o sistema educacional;
II – instruir os processos de cadastramento de instituição de ensino e de seus cursos regulares, de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos em resolução específica que trata do assunto, determinando a realização de diligências necessárias;
III – elaborar seu regulamento, a ser encaminhado ao Plenário do Crea-MS para aprovação;
IV – manifestar-se sobre assuntos de sua competência, mediante ato administrativo na espécie relatório fundamentado, que deve ser encaminhado para apreciação da Câmara Especializada correspondente ao campo de atuação profissional relacionado ao projeto pedagógico do curso.
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