Art. 2º A Controladoria – CNT tem por finalidade acompanhar e avaliar a gestão contábil-orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial, institucional-finalística e de controles internos de forma preventiva, propositiva e educativa, verificando o cumprimento da legislação e dos normativos internos e o alcance dos objetivos institucionais no âmbito do Crea-MS.
Art. 3º A Controladoria, sob a direção de um(a) Controlador(a) designado(a) pelo(a) Presidente, possui as seguintes atribuições:
I. monitorar as atividades e resultados do Crea-MS informando à Presidência e lideranças de maneira proativa os paradigmas de qualidade detectados;
II. decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
III. solicitar ao Presidente do Crea-MS a instauração dos procedimentos e processos administrativos que entender cabíveis, realizando inspeções e avocando procedimentos e processos em curso no Crea-MS, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
IV. acompanhar procedimentos e controlar processos administrativos, em curso, em órgãos do Crea-MS, solicitando, inclusive os já arquivados, quando julgar necessário, sugerindo, quando for o caso, a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem como a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos, nos autos e na nulidade declarada;
V. proceder ao controle administrativo, contábil e financeiro do Conselho;
VI. requisitar, a órgão ou entidade do Crea-MS ou, quando for o caso, propor ao Superintendente, que sejam solicitadas as informações e os documentos necessários aos trabalhos da Controladoria;
VII. apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos oriundos do Crea-MS;
VIII. propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a fim de evitar a repetição de irregularidades constatadas;
IX. efetuar análise e estudos de casos propostos pelos(as) Superintendentes ou pelo(a) Presidente do Crea- MS, com vistas à solução de problemas, relacionados com o Controle Interno do Conselho;
X. auxiliar na elaboração da Prestação de Contas do Crea-MS e Relatório de Gestão, a ser encaminhada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, inclusive organizar e acompanhar os trabalhos das auditorias realizadas nas contas do Crea-MS; e
XI. acompanhar o andamento e controlar processos relativos a todos os convênios e projetos celebrados pelo Conselho, inclusive processos de prestação de contas de Entidades de Classe, sugerindo medidas mitigadoras visando aperfeiçoamento destes.
Atualizado em 10/2/2020
Controladoria – Relatório de Atividades Desenvolvidas no Exercício de 2020
Controladoria – Relatório de Atividades Desenvolvidas no Exercício de 2019
Acesso à informação
