A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para saber a opinião dos profissionais e de toda a sociedade sobre o Projeto de Lei 9818/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP/SP), que revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro de 2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo. O PL pretende revogar a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa de arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada.
Outro ponto que está em debate é Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC – 901/2018) que visa sustar os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU, que define atividades que só podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas.
O Sistema Confea/Crea está mobilizado para que profissionais e sociedade participem do debate, votando CONCORDO nas duas enquetes.
Acesse aqui os canais para participar e vote em CONCORDO. Para participar da enquete, no site da Câmara, é preciso realizar um cadastro por meio das redes sociais ou e-mail.
Concorde com o PL 9818/2018 clicando aqui
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