Atualizado em 17/2/2016
Sessão Plenária Extraordinária n. 57 de 3 de fevereiro de 2016
Sessão Plenária Ordinária n. 392 de 3 de fevereiro de 2016
Sessão Plenária Ordinária n. 393 de 9 de março de 2016
Sessão Plenária Extraordinária n. 58 de 23 de março de 2016
Sessão Plenária Ordinária n. 394 de 6 de abril de 2016
Sessão Plenária Ordinária n. 395 de 11 de maio de 2016
Sessão Plenária Ordinária n. 396 de 8 de junho de 2016
Sessão Plenária Ordinária n. 397 de 6 de julho de 2016
Sessão Plenária Ordinária n. 398 de 10 de agosto de 2016
Sessão Plenária Ordinária n. 399 de 14 de setembro de 2016
Sessão Plenária Ordinária n. 400 de 5 de outubro de 2016
Sessão Plenária Ordinária n. 401 de 9 de novembro de 2016
Sessão Plenária Ordinária n. 402 de 7 de dezembro de 2016
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