Com o objetivo de apresentar as novas regras de regularização de edificações de baixo e médio potencial de risco, trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o Corpo de Bombeiros promove uma palestra sobre a revisão da Norma Técnica nº 42 – Processo Técnico Simplificado, no dia 28 de novembro, a partir das 14h, no auditório do Sebrae, em Campo Grande. A palestra integrará seminário sobre a Lei de Liberdade Econômico, promovido pelo Conselho Deliberativo do Sebrae.
Com a revisão da norma, edificações consideradas de baixo risco poderão ser dispensadas de certificado de vistoria para o seu funcionamento. Outro destaque da nova norma é a possibilidade, para os casos onde não há dispensa de certificação, de renovação de Certificado de Vistoria por meio de declarações, utilizando para isto o conceito da boa-fé do particular perante o poder público, podendo o local ser fiscalizado posteriormente a qualquer momento.
Informações podem ser obtidas com Tenente Coronel Fábio Asiss pelo telefone 67 99987-9477 ou fabio.assis@cbm.ms.gov.br
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